Quais são os 5 princípios do Direito Constitucional?
Quais são os 5 princípios do Direito Constitucional? Os cinco princípios fundamentais do Direito Constitucional são: Princípio da Supremacia da Constituição: A Constituição é a lei fundamental e suprema do país. Todas as outras normas jurídicas devem estar em conformidade com ela. Esse princípio assegura que a Constituição está no topo da hierarquia normativa e que todos os atos do poder público devem respeitá-la. Princípio da Separação dos Poderes: Este princípio estabelece a divisão do poder estatal em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses poderes tem funções específicas e limitações, o que garante um sistema de freios e contrapesos. Princípio da Legalidade: No âmbito constitucional, esse princípio significa que o Estado só pode agir conforme a lei. Para os cidadãos, ele assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Princípio da Digni...