10 Questões de Direito Constitucional CESGRANRIO
10 Questões de Direito Constitucional CESGRANRIO 01 (2024 - CESGRANRIO - CNU) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto: A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, cará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. E) Na hipótese de ser segurado de regime ...