Quais são os 5 princípios do Direito Constitucional?

 

Os cinco princípios fundamentais do Direito Constitucional são:

Princípio da Supremacia da Constituição: A Constituição é a lei fundamental e suprema do país. Todas as outras normas jurídicas devem estar em conformidade com ela. Esse princípio assegura que a Constituição está no topo da hierarquia normativa e que todos os atos do poder público devem respeitá-la.

Princípio da Separação dos Poderes: Este princípio estabelece a divisão do poder estatal em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses poderes tem funções específicas e limitações, o que garante um sistema de freios e contrapesos.

Princípio da Legalidade: No âmbito constitucional, esse princípio significa que o Estado só pode agir conforme a lei. Para os cidadãos, ele assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, esse princípio coloca a dignidade da pessoa humana como base para a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas. É um valor central que orienta a proteção dos direitos fundamentais e a promoção do bem-estar social.

Princípio da Igualdade: Estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este princípio visa garantir que não haja discriminação e que todos tenham igualdade de oportunidades, tratando os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades, para promover a justiça social.

Em concursos públicos no Brasil, o Direito Constitucional é uma das disciplinas mais cobradas. A seguir, apresento alguns exemplos de questões que podem aparecer em provas de Direito Constitucional:

 

Questão 1: Princípios Fundamentais

Enunciado: A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

 

a) Soberania

b) Cidadania

c) Dignidade da pessoa humana

d) Pluralismo político

e) Livre iniciativa

 

Resposta: e) Livre iniciativa

 

Questão 2: Direitos e Garantias Fundamentais

Enunciado: De acordo com a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse dispositivo está inserido no capítulo referente:

 

a) Aos direitos sociais

b) Aos direitos e deveres individuais e coletivos

c) Aos direitos políticos

d) Aos direitos de nacionalidade

e) À organização do Estado

 

Resposta: b) Aos direitos e deveres individuais e coletivos

 

Questão 3: Organização dos Poderes

Enunciado: A Constituição Federal estabelece a separação dos poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário. Assinale a alternativa correta acerca da competência desses poderes:

 

a) Cabe ao Poder Executivo julgar as causas de interesse da União.

b) Cabe ao Poder Legislativo exercer a função jurisdicional.

c) Cabe ao Poder Judiciário legislar sobre matérias de interesse nacional.

d) Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo.

e) Cabe ao Poder Executivo criar leis federais.

 

Resposta: d) Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo.

 

Questão 4: Controle de Constitucionalidade

Enunciado: A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

 

a) O controle de constitucionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

b) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da República.

c) O controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Congresso Nacional.

d) O controle difuso de constitucionalidade é de competência exclusiva dos tribunais superiores.

e) A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

 

Resposta: b) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da República.

 

Questão 5: Direitos Sociais

Enunciado: Conforme a Constituição Federal, os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais incluem, exceto:

 

a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

c) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

d) Proteção em face da automação, na forma da lei.

e) Voto obrigatório e secreto.

 

Resposta: e) Voto obrigatório e secreto.

 

Esses exemplos ilustram como o Direito Constitucional é abordado em concursos públicos, com questões que cobrem uma variedade de temas como princípios fundamentais, direitos e garantias, organização dos poderes, controle de constitucionalidade e direitos sociais.