Questões de Direito Administrativo IBADE

Questões de Direito Administrativo IBADE

01 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)

O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

A) competência.
B) motivo.
C) objeto.
D) finalidade.
E) forma.

02 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

A) existência.
B) validade.
C) eficiência.
D) objeto.
E) motivo.

03 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Com relação ao julgamento do processo administrativo  disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

A) No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

B) Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.

C) Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.

D) O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

E) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

04 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
A respeito das férias do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Durante as férias, o servidor terá direito as vantagens pecuniárias por ele percebidas na forma da lei.

B) Somente depois de 12 (doze) meses de exercício no serviço público municipal, adquirirá o servidor direito a férias.

C) O servidor terá direito a férias no período em que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

D) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

E) No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

05 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Assinale a alternativa correta a respeito da readaptação do servidor público.

A) Não acarretará diminuição nem aumento dos vencimentos.

B) É o retorno à atividade de servidor aposentado, ex officio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.

C) Far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente  ocupado e decorrerá de Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

06 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Além do vencimento base, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:  

(  ) Indenizações. (  ) Isenção de impostos. (  ) Adicionais. 

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A) V-F-F
B) F-V-V
C) F-V-F
D) V-F-V
E) V-V-V

07 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A) O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.

B) Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.

C) Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.

D) O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.

E) Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.

08 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

A) É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.

B) Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

C) É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

D) É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

E) É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.

09 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurso.

A) Nessa modalidade, os licitantes fazem lances sucessivos e o contrato é celebrado com aquele que ofertar a melhor proposta.

B) É uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, de forma eletrônica ou presencial.

C) Os interessados participam do leilão, oferecendo lances sucessivos até que seja definido o arrematante.

D) É empregado para a alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública, como veículos, equipamentos obsoletos, sucatas, entre outros.

E) É uma modalidade de licitação utilizada para selecionar trabalhos técnicos ou artísticos, como projetos arquitetônicos, literários, entre outros.

10 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais. 

( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato. 

( ) A discricionariedade é ilimitada. 

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A) V-V-V
B) F-V-F
C) V-F-V
D) V-V-F
E) V-F-F

11 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

A) Certidão negativa
B) Declaração de regularidade fiscal
C) Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal
D) Registro de nascimento
E) Reconhecimento de direitos adquiridos

12 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:

A) convalidação.
B) revogação.
C) anulação.
D) cassação.
E) caducidade.

13 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

A) Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei
B) Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho
C) Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas
D) Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento
E) Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública

14 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.” 

O trecho acima diz respeito aos atos:

A) discricionários.
B) complexos.
C) externos.
D) de gestão.
E) unilaterais.

15 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.

A) Câmara dos Deputados
B) Controladoria-Geral da União
C) Supremo Tribunal Federal
D) Senado Federal
E) Tribunal Superior do Trabalho

16 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

A) Pauta a conduta da Administração Pública por critérios éticos e morais, agindo de forma honesta e transparente.

B) Faz com que a atuação da Administração Pública deva ser objetiva e imparcial, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.

C) Obriga as decisões administrativas a serem tomadas de forma razoável, considerando critérios objetivos e proporcionais aos fatos e circunstâncias envolvidas.

D) Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.

E) Obriga a Administração Pública a agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo de acordo com os procedimentos e normas legais.

17 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
Leia o excerto abaixo.
“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.” O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio presente na administração pública:

A) moralidade.
B) eficiência.
C) proporcionalidade.
D) autotutela.
E) supremacia do poder público.

18 (2023 - IBADE - RBPREV - AC)
A forma de provimento de cargo público que possibilita o regresso à atividade do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, é denominada:

A) readaptação.
B) reintegração.
C) reversão.
D) recondução.
E) promoção.

19 (2023 - IBADE - Prefeitura de Rio Branco - AC)
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:

A) Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.
B) Poder Judiciário.
C) Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.
D) Supremo Tribunal Federal.
E) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

20 (2023 - IBADE - Prefeitura de Rio Branco - AC)
A desapropriação é forma originária  de aquisição de propriedade, porque não decorre de nenhum título anterior, tornando-se o bem expropriado insuscetível de reivindicação, bem como a liberação de quaisquer ônus que sobre ele incidissem, ficando eventuais credores sub-rogados no preço. Assinale a alternativa que exemplifica a desapropriação por utilidade pública.

A) Reforma agrária.
B) Salubridade pública.
C) Segurança nacional.
D) Execução de planos de urbanização.
E) Desapropriação urbanística.

GABARITO

1: C
2: B
3: C
4: C
5: A
6: D
7: B
8: D
9: E
10: D
11: D
12: D
13: E
14: A
15: B
16: D
17: D
18: D
19: E
20: D