32 Questões de Direito Constitucional IBADE

32 Questões de Direito Constitucional IBADE

 

01 (2023 - IBADE - Prefeitura de Rio Branco - AC)

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A) três anos de efetivo exercício no cargo.

B) três meses consecutivos de trabalho.

C) dois anos de remuneração no cargo efetivo.

D) um ano de efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E) noventa dias de efetivo exercício do cargo.

02 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a administração pública de quaisquer dos entes federados obedecerá a determinados princípios fundamentais. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja princípio da administração pública:

A) impessoalidade.

B) eficiência.

C) motivo.

D) legalidade.

E) publicidade.

03 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

Compete privativamente à União legislar sobre:

A) desapropriação.

B) produção e consumo.

C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) criação, funcionamento  e processo do juizado de pequenas causas.

E) assistência jurídica e defensoria pública.

04 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

Compete privativamente à União:

A) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

05 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.

B) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.

C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.

D) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.

E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

06 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre.

B) A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

C) o caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo direito ao proprietário de indenização ulterior.

D) Haverá, em todos os casos, tribunais de exceção.

E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

07 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:

A) irretroatividade.

B) seletividade.

C) vedação do confisco.

D) transparência dos impostos.

E) capacidade contributiva.

08 (2022 - IBADE - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES)

A Constituição Federal de 1988 de ne que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios da administração pública.

A) Imperatividade.

B) Competência.

C) Motivo.

D) Impessoalidade.

E) Objeto.

09 (2022 - IBADE - Faceli)

A Constituição Federal de 1988 de ne que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A) não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.

B) que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D) que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

E) será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.

10 (2022 - IBADE - Faceli)

Analise as assertivas e responda.

I – Sistema tributário. 

II – Arrecadação de rendas. 

III – Distribuição de rendas. 

Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será necessário a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria de competência da União, indicada na alternativa:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I.

E) I, II e III.

11 (2022 - IBADE - Faceli)

A Constituição Federal de 1988, define os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos direitos dos trabalhadores:

A) irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo.

B) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

12 (2022 - IBADE - Faceli)

Analise as assertivas e responda.

I – dano material. II – dano moral. III – dano à imagem. 

Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, será assegurado o direito de resposta, proporcional  ao agravo, além da indenização por:

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) II.

E) I, II e III.

13 (2022 - IBADE - Faceli)

Em consonância com a Constituição Federal de 1988,  é CORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais, que regem o Brasil em suas relações internacionais:

A) o pluralismo político.

B) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D) garantir o desenvolvimento nacional.

E) defesa da paz.

14 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D) É assegurado o direito de resposta, proporcional  ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

15 (2022 - IBADE - Prefeitura de Colíder - MT)

Leia as afirmativas abaixo.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 

I - dependência nacional. 

II - prevalência dos direitos humanos. 

III - autodeterminação  dos povos. 

IV - não-intervenção. 

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) II, III e IV, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

16 (2022 - IBADE - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES)

Analise os entes dispostos pelas assertivas e responda.

I – à União. II – aos Estados. III – ao Distrito Federal. IV – aos Municípios.  

À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a organização político-administrativa, entre outras, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, será vedado:

A) I e II.

B) II, III e IV.

C) I, II, III e IV.

D) IV.

E) III.

17 (2022 - IBADE - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES)

Analise as assertivas e responda.

I – Convenção  coletiva. II – Acordo coletivo. 

III – Comprovado estado de necessidade do empregador. 

Em que pese os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, definidos pela Constituição Federal de 1988, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será garantido a irredutibilidade do salário, salvo por:

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) II.

E) I, II e III.

18 (2022 - IBADE - Faceli)

Em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse contexto, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C)Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D) É livre a manifestação do pensamento, resguardado o anonimato.

E) É assegurado o direito de resposta, proporcional  ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

19 (2022 - IBADE - Faceli)

Em qualquer estrutura inicial, é fato, ser de extrema relevância, a indicação de seus objetivos, possibilitando melhor visualização do caminho a ser seguindo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) igualdade entre Estados.

B) solução pacífica dos conflitos.

C) defesa da paz.

D) não-intervenção.

E) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

20 (2022 - IBADE - Faceli)

Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, ao se referir a prevalência dos direitos humanos e a independência nacional, é CORRETO afirmar que estamos fazendo alusão a:

A) fundamento e princípio, respectivamente, da República Federativa do Brasil.

B) princípios em que a República Federativa do Brasil irá reger-se em suas relações internacionais.

C) garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.

D) elementos do ato da República Federativa do Brasil.

E) direito social e princípio fundamental, respectivamente.

21 (2022 - IBADE - INOVA Capixaba - ES)

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) É permitido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B) É incentivado qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

C) É obrigatório aos contratantes a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E) A associação profissional ou sindical é proibida em qualquer situação.

22 (2022 - IBADE - INOVA Capixaba - ES)

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

 

A) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

23 (2022 - IBADE - Prefeitura de Costa Marques - RO)

De acordo com o Art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios previstos no referido artigo constitucional.

A) Autodeterminação dos povos

B) Descentralização administrativa

C) Primazia do estado

D) Controle social

E) Intersetorialidade

24 (2022 - IBADE - Prefeitura de São Paulo - SP)

Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:

A) autorização da Prefeitura.

B) que a reunião tenha caráter paramilitar.

C) atendimento da função social da propriedade.

D) apenas prévio aviso à autoridade competente.

E) frustração de outra reunião anteriormente  convocada para o mesmo local.

25 (2021 - IBADE - ISE-AC)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o)

A) Câmara dos Deputados.

B) Senado Federal.

C) Câmara de Vereadores.

D) Senado da República.

E) Assembleia Legislativa.

26 (2021 - IBADE - ISE-AC)

Considerando a organização do Estado, pode-se afirmar que as terras tradicionalmente  ocupadas pelos índios são bens pertencentes à(ao)(s):

A) União.

B) Estados.

C) Municípios.

D) Distrito federal.

E) Organização das Nações Unidas - ONU.

27 (2021 - IBADE - ISE-AC)

Acerca da remuneração dos servidores públicos, é certo que o cargo público que ganha o chamado “teto constitucional”, ou seja, recebe o valor máximo que pode ser pago a um servidor a título de remuneração, é o cargo de:

 

A) Desembargador do Tribunal de Justiça.

B) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C) Procurador Federal.

D) Ministro da Defesa.

E) Prefeito.

28 (2021 - IBADE - ISE-AC)

O princípio administrativo expresso na Constituição Federal que reflete a busca por produtividade e economicidade no serviço público, reduzindo desperdícios de dinheiro público, impondo-se a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da(o):

A) Ampla defesa.

B) Publicidade.

C) Legalidade.

D) Razoabilidade.

E) Eficiência.

29 (2021 - IBADE - ISE-AC)

Sobre nacionalidade, é certo dizer que os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são:

A) brasileiros natos.

B) brasileiros naturalizados.

C) estrangeiros.

D) apátridas.

E) refugiados.

30 (2018 - IBADE - Câmara de Porto Velho - RO)

Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é:

A) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) mediante processo administrativo, porém sem direito a advogado ou ampla defesa.

C) por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo.

D) por espontânea vontade do ente federativo empregador.

E) se faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência.

31 (2018 - IBADE - Câmara de Porto Velho - RO)

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:

A) ampla defesa, pessoalidade e continuidade do serviço público.

B) publicidade; razoabilidade e supremacia do interesse público.

C) legalidade, impessoalidade e moralidade

D) eficácia, lesividade e ética.

E) eficiência, proporcionalidade e sigilo.

32 (2018 - IBADE - Câmara de Porto Velho - RO)

Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é:

A) mediante processo administrativo, porém sem direito a advogado ou ampla defesa.

B) se faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência.

C) por espontânea vontade do ente federativo empregador.

D) por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo.

E) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

GABARITO

1: A

2: C

3: A

4: A

5: E

6: E

7: A

8: D

9: B

10: E

11: A

12: E

13: E

14: C

15: A

16: C

17: A

18: D

19: E

20: B

21: D

22: E

23: A

24: D

25: C

26: A

27: B

28: E

29: A

30: A

31: C

32: E