10 Questões de Direito Constitucional CESGRANRIO

10 Questões de Direito Constitucional CESGRANRIO

01 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,  cará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá liado a esse regime, no ente federativo de origem.

02 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e nas previsões constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E) Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

03 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

 

C) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de

qualquer delas em empresa privada.

E) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações

fiscais.

04 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:

A) O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.

B) A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.

C) O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.

D) A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.

E) A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

05 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

Acerca das disposições constitucionais sobre o Direito de Nacionalidade, julgue os itens a seguir:

I- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

II- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. 

III- São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas, apenas. 

IV- Aos portugueses com residência permanente no País há mais de 15 anos, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 

Estão corretos APENAS os itens:

A) I.

B) II.

C) III e IV.

D) I e II.

E) I e III.

06 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

No que tange às disposições constitucionais sobre gratuidade, é incorreto afirmar que:

 

A) Os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos na forma da lei.

B) A ação de habeas corpus é gratuita.

C) A ação de mandado de segurança é gratuita.

D) A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

E) O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

07 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B) A de três cargos de professor.

C) A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

D) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

E) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, salvo suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

08 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) O repouso semanal remunerado deve ocorrer necessariamente aos domingos.

C) Assegura-se o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

D) É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, exceto nos casos previstos em lei.

E) Existe previsão quanto à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

09 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

A Constituição de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Qual dos seguintes princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 contribui para a afirmação da cidadania e dos direitos individuais no país?

A) A centralização do poder político nas mãos do Executivo, garantindo uma gestão e ciente e ágil do Estado.

B) A garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurando o direito dos cidadãos de se manifestarem livremente.

C) A instituição de um regime de governo autoritário, no qual as liberdades individuais são restritas em nome da segurança nacional.

D) A exclusão de determinados grupos sociais, como as minorias étnicas e religiosas, da proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

E) A promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor ou religião.

10 (2024 - CESGRANRIO - CNU)

No que diz respeito às hipóteses de privação dos direitos políticos, é correto afirmar que:

A) Admite-se a cassação de direitos políticos nas hipóteses definidas na Constituição Federal.

B) É hipótese de perda dos direitos políticos o cancelamento da naturalização, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

C) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos.

E) A incapacidade civil relativa é hipótese de perda dos direitos políticos.

GABARITO

01: E

02: B

03: B

04: E

05: A

06: C

07: A

08: E

09: E

10: C