10 Questões de Direito Constitucional Instituto AOCP

10 Questões de Direito Constitucional Instituto AOCP

01 (2023 - INSTITUTO AOCP - IF-MA)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Enquanto o Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, compete, com exclusividade à iniciativa privada, promover educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

B) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens, excluídos os de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, destinando recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento.

D) A pesquisa científica básica e tecnológica deve receber tratamento sem prioridade do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

E) O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, sendo que a pesquisa tecnológica deve ser voltada preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

02 (2023 - INSTITUTO AOCP - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A) Independência Nacional.

B) Pluralismo Político.

C) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D) Garantir o desenvolvimento nacional.

E) Solução pacífica dos conflitos.

03 (2023 - INSTITUTO AOCP - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR)

Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar

A) Ação popular.

B) Mandado de segurança.

C) Ação de improbidade administrativa.

 

D) Ação civil pública.

E) Mandado de injunção.

04 (2023 - INSTITUTO AOCP - SESA-BA)

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.

E) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

05 (2023 - INSTITUTO AOCP - SESA-BA)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de

A) 5% (cinco por cento).

B) 10% (dez por cento).

C) 15% (quinze por cento).

D) 20% (vinte por cento).

E) 25% (vinte e cinco por cento).

06 (2023 - INSTITUTO AOCP - SESA-BA)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Sistema Único de Saúde.

A) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

 

B) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D) Cobrir eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

E) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

07 (2022 - INSTITUTO AOCP - Câmara de Bauru - SP)

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

08 (2022 - INSTITUTO AOCP - Câmara de Bauru - SP)

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) 9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B) 13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C) 17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D) 19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E) 21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

09 (2021 - INSTITUTO AOCP - ITEP - RN)

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

 

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

10 (2021 - INSTITUTO AOCP - ITEP - RN)

Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 

A) serviço postal.

B) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C) sistemas de consórcios e sorteios.

D) populações indígenas.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de de ciência.

GABARITO

01: E

02: B

03: A

04: C

05: C

06: D

07: C

08: A

09: C

10: E