10 Questões de Direito Administrativo Instituto AOCP

10 Questões de Direito Administrativo Instituto AOCP

01 (2023 - INSTITUTO AOCP - IF-MA)

Na qualidade de agente público do IFMA, você pode ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, desde que preencha preferencialmente, dentre outros, o seguinte requisito:

A) ser empregado público com contrato temporário.

B) ser servidor efetivo da administração pública.

C) ser empregado privado vinculado à licitante.

D) ser servidor efetivo companheiro de licitante.

E) ser empregado público vinculado à licitante.

02 (2023 - INSTITUTO AOCP - IF-MA - INSTITUTO AOCP)

Um dos princípios que devem ser observados na aplicação da lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, é o princípio

A) de que o comércio precisa ser bom para todos.

B) de que pessoas racionais pensam na margem.

C) do desenvolvimento nacional sustentável.

D) da dignidade da pessoa humana.

E) do contraditório e da ampla defesa.

03 (2023 - INSTITUTO AOCP - IF-MA)

A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,

A) a prisão simples.

B) a reclusão.

C) a detenção.

D) a prestação de serviços à comunidade.

E) a perda da função pública.

04 (2023 - INSTITUTO AOCP - IF-MA)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ns da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada

A) contratado.

B) licitante.

C) autoridade.

D) contratante.

E) administração pública.

05 (2023 - INSTITUTO AOCP - IF-MA)

Em relação às formas de provimento de cargo público no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.

A) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo dispensa prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C) Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental veri cada em inspeção médica.

D) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E) Redistribuição é o retorno à atividade de servidor aposentado.

06 (2022 - INSTITUTO AOCP - AGESAN-RS)

Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e pode se aplicar à alienação e concessão do direito real de uso de bens.

B) Dentre os objetivos dos processos licitatórios, tem-se: assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.

C) São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D) Um dos requisitos para que as obras e os serviços sejam licitados é quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E) Um requisito para participação direta ou indireta no processo licitatório é não ser o autor do projeto.

07 (2022 - INSTITUTO AOCP - Prefeitura de Betim - MG)

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.

A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B) competência,  finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.

C) Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.

D) Competência,  finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.

E) Competência,  finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

08 (2021 - INSTITUTO AOCP - ITEP - RN)

De acordo com as normas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D) Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito

E) A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

09 (2021 - INSTITUTO AOCP - ITEP - RN)

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A) No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

B) O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

C) O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

D) As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

E) São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.

10 (2021 - INSTITUTO AOCP - ITEP - RN)

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

A) um ano, contado da data em que foram expedidos.

B) dois anos, contados da data em que foram expedidos

 

C) três anos, contados da data em que foram expedidos

D) quatro anos, contados da data em que foram expedidos.

E) cinco anos, contados da data em que foram expedidos.

GABARITO

01: B

02: C

03: E

04: B

05: D

06: B

07: D

08: E

09: B

10: E